Parecer - 50/2003 de 01/09/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2003
Data
01/09/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2003-L
Indexação
Texto Integral