Parecer - 44/2003 de 11/08/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
44/2003
Data
11/08/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2003-E
Indexação
Texto Integral