Parecer - 36/2003 de 16/06/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2003
Data
16/06/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2003-E
Indexação
Texto Integral