Parecer - 46/2003 de 14/08/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2003
Data
14/08/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2003-E
Indexação
Texto Integral