Parecer - 33/2003 de 09/06/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2003
Data
09/06/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2003-E
Indexação
Texto Integral