Parecer - 32/2003 de 06/06/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2003
Data
06/06/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2003-E
Indexação
Texto Integral