Parecer - 29/2003 de 26/05/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2003
Data
26/05/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2003-E
Indexação
Texto Integral