Parecer - 22/2003 de 12/05/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2003
Data
12/05/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2003-E
Indexação
Texto Integral