Parecer - 19/2003 de 10/04/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/2003
Data
10/04/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2003-E
Indexação
Texto Integral