Parecer - 18/2003 de 10/04/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2003
Data
10/04/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2003-E
Indexação
Texto Integral