Parecer - 11/2003 de 01/04/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 8 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2003
Data
01/04/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 08/2003-E
Indexação
Texto Integral