Autógrafo - 1 de 09/01/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
09/01/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA CONTRATOS EMERGENCIAIS POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral