Parecer - 10/2011 de 28/03/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/2011
Data
28/03/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010-E
Indexação
Texto Integral