Parecer - 63/2002 de 30/12/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 67 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2002
Data
30/12/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 67/2002-E
Indexação
Texto Integral