Parecer - 62/2002 de 30/12/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 65 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
62/2002
Data
30/12/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 65/2002-E
Indexação
Texto Integral