Autógrafo - 2/2010 de 20/01/2010 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 2 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
2/2010
Data
20/01/2010
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90, 28DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 5%
Indexação
Texto Integral