Autógrafo - 40/2011 de 13/12/2011 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
40/2011
Data
13/12/2011
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011
Indexação
Texto Integral