Parecer - 56/2011 de 19/12/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

56/2011

Data

19/12/2011

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2011-E

Indexação

Texto Integral