Autógrafo - 47/2011 de 20/12/2011 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
47/2011
Data
20/12/2011
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2011
Indexação
Texto Integral