Autógrafo - 30/2012 de 20/11/2012 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
30/2012
Data
20/11/2012
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS XI A XXI AO §2.º E ALTERA A REDAÇÃO DO §3.º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral