Parecer - 16/2013 de 18/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2013
Data
18/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2013
Indexação
Texto Integral