Autógrafo - 16/2013 de 02/04/2013 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16/2013
Data
02/04/2013
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR MUNICIPAL COMO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral