Parecer - 00 de 26/08/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 48 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
00
Data
26/08/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 48/2002-E
Indexação
Texto Integral