Parecer - 00 de 26/08/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 47 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
00
Data
26/08/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2002-EX
Indexação
Texto Integral