Parecer - 50/2002 de 18/11/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 59 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2002
Data
18/11/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 59/2002-E
Indexação
Texto Integral