Parecer - 60/2002 de 30/12/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 56 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
60/2002
Data
30/12/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 56/2002-E
Indexação
Texto Integral