Parecer - 47/2002 de 21/10/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 55 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
47/2002
Data
21/10/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 55/2002-E
Indexação
Texto Integral