Parecer - 39/2013 de 26/08/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

39/2013

Data

26/08/2013

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013

Indexação

Texto Integral