Parecer - 46/2002 de 14/10/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2002
Data
14/10/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2002-E
Indexação
Texto Integral