Parecer - 43/2002 de 25/09/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 42 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2002
Data
25/09/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 42/2002-E
Indexação
Texto Integral