Parecer - 35/2002 de 12/08/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2002
Data
12/08/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2002-E
Indexação
Texto Integral