Parecer - 36/2002 de 22/08/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2002
Data
22/08/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2002-E
Indexação
Texto Integral