Autógrafo - 14/2010 de 27/04/2010 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 12 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14/2010
Data
27/04/2010
Autor
Mesa Diretora
Ementa
REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL - PAM E REVOGA AS LEIS 931/94, 1066/96 E 1379/01
Indexação
Texto Integral