Parecer - 28/2002 de 17/06/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/2002
Data
17/06/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2002-E
Indexação
Texto Integral