Parecer - 24/2002 de 05/06/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2002
Data
05/06/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2002-E
Indexação
Texto Integral