Parecer - 23/2002 de 16/05/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 25 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/2002
Data
16/05/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2002-E
Indexação
Texto Integral