Parecer - 17/2002 de 25/04/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2002
Data
25/04/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2002-E
Indexação
Texto Integral