Parecer - 16/2002 de 18/04/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2002
Data
18/04/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2002-E
Indexação
Texto Integral