Parecer - 11/2002 de 08/04/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2002
Data
08/04/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2002-E
Indexação
Texto Integral