Parecer - 04/2002 de 13/03/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 8 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04/2002
Data
13/03/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 08/2002-E
Indexação
Texto Integral