Parecer - 21/2002 de 16/05/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 6 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
21/2002
Data
16/05/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 06/2002-E
Indexação
Texto Integral