Parecer - 05/2002 de 13/03/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 3 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05/2002
Data
13/03/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 03/2002-L
Indexação
Texto Integral