Autógrafo - 01/2001 de 26/06/2001 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
01/2001
Data
26/06/2001
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA
Indexação
Texto Integral