Parecer - 66/2001 de 26/12/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 65 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
66/2001
Data
26/12/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 65/2001-E
Indexação
Texto Integral