Parecer - 65/2001 de 21/12/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 64 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
65/2001
Data
21/12/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 64/2001-E
Indexação
Texto Integral