Parecer - 63/2001 de 20/12/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 60 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2001
Data
20/12/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 60/2001-E
Indexação
Texto Integral