Parecer - 62/2001 de 20/12/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 59 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
62/2001
Data
20/12/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 59/2001-E
Indexação
Texto Integral