Parecer - 51/2001 de 16/11/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 55 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
51/2001
Data
16/11/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 55/2001-E
Indexação
Texto Integral