Parecer - 53/2001 de 23/11/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2001
Data
23/11/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2000-E
Indexação
Texto Integral