Autógrafo - 30/2010 de 26/10/2010 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 31 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
30/2010
Data
26/10/2010
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 1.113/97, DE 9 DE JULHO DE 1997
Indexação
Texto Integral